- Documentos COVID-19
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Decreto do Presidente da República n.º 51-U 2020
Decreto n.º 3- A 2021
Decreto-Lei n 94 A 2020
Decreto-Lei n 8_2020
Decreto-Lei n.º 6-A 2021
Resolução do Conselho de Ministros Nº92 A 2020
Resolução do Conselho de Ministros Nº89 A 2020
Resolução do Conselho de Ministros Nº70 A 2020
Lei Nº62 A 2020
Plano de desconfinamento - 3ª fase - 29.05.2020
Decreto lei 24 A 2020 - Altera as medidas excepcionais e temporárias
Lei n.º 13 2020 de 7 de Maio
Decreto Lei nº 20-C 2020 de 7 de Maio
Decreto Lei nº 20 2020 de 1 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 A 2020 Prorroga
Resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril - n.33-A 2020
SS-requerimento de prorrogação situação de crise empresarial
SS -requerimento de prorrogação instruções de preenchimento
Saúde e Trabalho - Medidas de Prevenção da Covid-19 nas Empresas - DGS
Rep Portuguesa Medidas excecionais de resposta ao COVID-19
Orientação CNPD monitorização da temperatura
COVID19 EU guidance
ALF - Manual de Factoring
Declaração de Circulação
Decreto-Lei n.º 2-B de 02 de Abril
Decreto-Lei n.º 10-A de 13 de Março
Decreto-Lei n.º 10-G de 23 de Março
ERSE - ComunicadoRegulamento Covid de 08 de Abril
Instruções Máscaras Cirúrgicas
Instruções Máscaras
Instruções SABA
Instruções Viseira de Proteção
Portaria n. 88-A 2020 de 06 de Abril
Portaria n. 94-A 2020 de 16 de Abril
Resolução Conselho Ministros de 13 de Março
Resolução Conselho Ministros de 19 de Março
Segurança Social Modelo RC 3056 - DGSS
